Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente devem dispor

de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização,

visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

Foi sancionada em 04 de janeiro de 2018, a Lei Federal nº 13.589, que torna obrigatória a execução de um plano

de manutenção, operação e controle (PMOC) de sistemas e aparelhos de ar-condicionado em edifícios

de uso público e coletivo, tais como shoppings, escritórios, edificios comerciais e industriais,

bares e baladas, inclusive produtivos, laboratoriais e hospitalares.

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A Lei Federal nº 13.589, faz as seguintes exigências:

•  Atender as regulamentações da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.523, que regulariza os critérios básicos do Pmoc;
•  Atender as regulamentações da Resolução nº 09 da ANVISA que dispõe dos critérios básicos da qualidade do ar interior;
•  Atender as Normas Regulamentadoras Brasileiras (NBR´s da ABNT) aplicáveis ao sistema de ar condicionado que estiver sendo utilizado.

O Pmoc deve atender as exigências 

nas quatro vertentes:

• Documentos anexados: Ordem de serviços da manutenção (OSM), cronograma da manutenção, identificação dos ambientes, identificação da tomada de ar externo, identificação da carga térmica, identificação do número de pessoas fixas e flutuantes, identificação dos equipamentos, identificação da instalação elétrica, FISPQ dos bactericidas utilizados na limpeza (Ficha de Informação de Segurança para Produtos Químicos), Plano de manutenção e ART/TRT do responsável técnico.

• Execução: Registro da limpeza dos equipamentos pela OSM; como o sistema de dreno, turbinas e serpentinas.

• Tomada de Ar Externo: Registro da renovação do ar externo corresponde a necessidade do ambiente, igual ou superior a 27m³/h por pessoa, ou 10% de renovação do volume de ar do ambiente por hora. (MS 3.523 - Art. 5º - f – NBR16401.3).

• Analise microbiológica: As análises microbiológicas são feitas por laboratórios especializados e de acordo a periodicidade e os critérios estabelecidos na RE09 Anvisa, com a emissão de certificado e comprovação de responsabilidade técnica (RE09 - Artº8).

Normas e Leis consultadas:

• Lei Federal nº 13.589;
• Portaria 3.523 de 28 de agosto de 1998 – Ministério da Saúde;
• Resolução 09 de 16 de janeiro de 2003 – ANVISA;
• NBR 16.401 - Instalações de ar-condicionado - Sistemas centrais e unitário;
• NBR 14.679 - Sistemas de condicionamento de ar e ventilação — Execução de serviços de higienização;
• NBR 13.971 - Sistemas de refrigeração, condicionamento de ar e ventilação – Manutenção programada;
• NBR 15.848 - Sistemas de ar condicionado e ventilação – Procedimentos e requisitos relativos às atividades de construção, reformas, operação e manutenção das instalações que afetam a qualidade do ar interior (QAI).

Documentos Exigidos Pela Fiscalização

no Estado de São Paulo:

• Plano de Manutenção de acordo a Portaria 3.523/98;
• Plano de ação em caso de emergência;
• Desenhos organizados para consulta do as-built do sistema de ar –condicionado;
• Anotação de responsabilidade técnica do contrato de manutenção eletromecânica dos sistemas de climatização, dentro do prazo de validade, assinado por responsável técnico legalmente habilitado no conselho de classe. (ART ou TRT);
• Relação das rotinas de manutenção do sistema com as evidencias da execução;
• Relação de ambientes definidos com as respectivas áreas e cargas térmicas;
• Número de ocupantes fixos e flutuantes descritos;
• Documentação dos produtos químicos usados para manutenção e limpeza dos equipamentos – com registro no ministério da saúde – FISPQ;
• Relatório semestrais das análises microbiológicas realizado por laboratórios acreditados pelo INMETRO ou REBRAS/ANVISA.

Multas e Penalidades

O descumprimento das exigências pode acarretar em multa de R$ 2.000,00 até R$ 2,5 milhões dependendo do faturamento da empresa ou instituição, além de processos judiciais.

(Lei sanitária nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e seus adendos)

Oferecemos o Pmoc sob medida para sua necessidade!

Se tiver equipamento quebrado, ou quando surgir alguma corretiva,

não cobramos mão de obra para consertar!